5 de dezembro de 2019, às 4h00.
Secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Erno Harzheim, participará do debate
A alteração na forma de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, estabelecida pela Portaria nº 2.979/2019, publicada pelo Ministério da Saúde, será destaque na 324ª Reunião Ordinária (RO) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), nos dias 5 e 6 de dezembro, em Brasília.
Neste debate, que será na quinta-feira (5), às 14h, haverá a participação do secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (Saps/MS), Erno Harzheim. A portaria estabelece que para fins de repasse do incentivo financeiro aos municípios seja considerada só a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária.
A proposta do governo foi publicada sem o aval do controle social, ferindo assim o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012.
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Fonte: CNS.
