Emenda vai à promulgação. No entendimento do Cofen, STF já tem elementos suficientes para revogar suspensão do piso salarial da categoria
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2022, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
Além da PEC 42, o Congresso Nacional já aprovou e a presidência da república sancionou a Lei Complementar 197/2022, que autoriza santas casas de misericórdia a utilizarem saldos remanescentes na ordem de R$ 2 bilhões dos fundos da saúde e da assistência social para pagar o piso da Enfermagem. Outras medidas, como a desoneração da folha de pagamentos do setor privado, estão em discussão.
A Lei 14.434/2022 fixa piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos em enfermagem e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.
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Fonte: Cofen.
